Nacionalidade Portuguesa Para Bisnetos de Português
junho 10, 2026
A lei portuguesa admite que um casamento seja celebrado por procuração — isto é, com um dos nubentes (ou ambos) representados por um terceiro. Este mecanismo, previsto no Código Civil, é especialmente relevante para cidadãos que residem no estrangeiro e pretendem formalizar a sua union em Portugal sem necessidade de deslocação.
Casar em Portugal é, para muitos emigrantes e descendentes de portugueses, um desejo profundamente enraizado — seja por razões culturais, familiares ou jurídicas. No entanto, a distância geográfica nem sempre torna possível a presença física na cerimónia. É aqui que entra o casamento por procuração, um instituto com longa tradição no ordenamento jurídico português e que permanece plenamente válido.
Neste artigo explicamos o que é, como funciona, quais os documentos necessários e quais as implicações para quem pretende também regularizar a sua situação face à nacionalidade portuguesa.
O Que é o Casamento por Procuração?
O casamento por procuração é uma modalidade de celebração matrimonial em que um ou ambos os nubentes fazem-se representar por um mandatário — denominado procurador — que actua em nome e por conta do representado no acto formal do casamento.
Esta figura encontra o seu fundamento nos artigos 1620.º e seguintes do Código Civil português. A lei exige que a procuração seja especial — isto é, outorgada exclusivamente para o acto do casamento —, com poderes expressos e específicos, indicando obrigatoriamente a identidade da pessoa com quem se vai contrair matrimônio.
Em termos jurídicos, o acto praticado pelo procurador produz todos os efeitos como se tivesse sido praticado pessoalmente pelo próprio nubente.
A procuração especial para casamento deve ser notarialmente autenticada e, quando outorgada no estrangeiro, apostilada.
Quem Pode Recorrer a Esta Modalidade?
Qualquer nubente pode, em princípio, optar pelo casamento por procuração. Na prática, esta opção é mais frequente nas seguintes situações:
- → Emigrantes residentes no estrangeiro que pretendem casar em Portugal sem ter de se deslocar para a fase de preparação e celebração.
- → Casais binacionais em que um dos nubentes tem dificuldade em obter visto ou autorização de viagem.
- → Situações de doença ou impedimento físico que impossibilitem a deslocação de um dos nubentes.
- → Descendentes de portugueses que, ao contrair matrimônio com um cônjuge português ou em Portugal, pretendem constituir um vínculo relevante para efeitos de nacionalidade.
- → Questões de urgência, como regularização de residência, benefícios sociais ou prazos legais que tornam aconselhável a celebração do casamento em data determinada.
Tipos de Casamento por Procuração em Portugal
Em Portugal, o casamento por procuração pode ser celebrado nas modalidades legalmente previstas:
Casamento Civil
Celebrado perante o Conservador do Registo Civil. É a modalidade mais comum para não-residentes e produz plenos efeitos civis a partir da data de celebração.
Casamento Católico
Admitido pelo Direito Canónico (cânone 1105.º CIC) e reconhecido civilmente em Portugal ao abrigo da Concordata de 2004. Sujeito a dispensa episcopal.
Documentos Necessários
A instrução do processo de casamento por procuração exige a reunião de documentação específica, tanto para o processo de habilitação como para a própria procuração. Em termos gerais, são necessários:
Processo de Habilitação para o Casamento
Documentos de identificação de ambos os nubentes (BI/CC ou passaporte), certidões de nascimento actualizadas (emitidas há menos de 6 meses), prova de estado civil (solteiro/viúvo/divorciado) e, quando aplicável, sentença de divórcio com trânsito em julgado.
Procuração Especial para Casamento
Documento lavrado por notário, com reconhecimento de assinatura e indicação expressa do nome completo do futuro cônjuge, com poderes específicos para o acto matrimonial. Deve conter prazo de validade (habitualmente 6 meses).
Apostila da Convenção de Haia (se emitida no estrangeiro)
Todos os documentos emitidos fora de Portugal devem ser apostilados ou legalizados via consulado português, e traduzidos por tradutor juramentado quando não redigidos em português.
Nomeação e Identificação do Procurador
O procurador deve ser uma pessoa de confiança, maior de idade, identificada na procuração pelo nome completo e número de documento. Não é necessário ser familiar ou advogado — pode ser qualquer pessoa idónea.
Atenção: Revogação da Procuração
O nubente pode revogar a procuração a qualquer momento antes da celebração do casamento, desde que a revogação chegue ao conhecimento do conservador antes do início da cerimónia. Após a celebração, o acto é irrevogável por esta via.
O processo de habilitação para casamento é instruído na Conservatória do Registo Civil da área de residência de um dos nubentes ou do procurador.
O Processo Passo a Passo
A celebração de um casamento por procuração em Portugal passa pelas seguintes etapas:
Instrução do Processo de Publicações
Entrega da documentação completa na Conservatória do Registo Civil competente, para abertura do processo de habilitação matrimonial (publicações). O prazo legal mínimo de publicações é de 30 dias.
Outorga da Procuração Especial
O nubente ausente outorga a procuração perante notário no país onde reside, com posterior apostilação e, se necessário, tradução juramentada para português.
Agendamento da Cerimónia
Findo o período de publicações sem oposição, é marcada a data para a celebração do casamento. O procurador comparece pessoalmente na data agendada, munido da procuração original.
Celebração e Registo
O casamento é celebrado pelo Conservador, com o procurador a representar o nubente ausente. O assento de casamento é lavrado de imediato, produzindo efeitos jurídicos a partir dessa data.
Obtenção de Certidão de Casamento
Após o registo, é possível obter a certidão de casamento presencialmente ou por solicitação online, para utilização em Portugal ou no estrangeiro (com apostila, se necessário).
Implicações para a Nacionalidade Portuguesa
O casamento com cidadão português é uma das vias de acesso à nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2026. Para efeitos de naturalização por casamento, é necessário:
- Casamento válido com cidadão português, incluindo o celebrado por procuração
- União de facto com duração superior a 3 anos pode ser equiparada ao casamento para este efeito
- Não é exigido período mínimo de residência prévia em território português para os cônjuges de portugueses
- Exige-se prova de ligação efectiva à comunidade nacional e idoneidade cívica
- O casamento por procuração, desde que válido e registado, é plenamente relevante para este efeito
É importante salientar que o simples facto de casar com um português não confere automaticamente a nacionalidade. O pedido de naturalização deve ser formalizado junto dos serviços competentes do Ministério da Justiça, com instrução de processo próprio.
Perguntas Frequentes
Em Conclusão
O casamento por procuração é um instrumento legítimo, tecnicamente rigoroso e plenamente eficaz no ordenamento jurídico português. Quando correctamente instruído, permite a celebração de um casamento válido sem necessidade de presença física dos nubentes, com todos os efeitos civis decorrentes.
A complexidade documental e os requisitos de forma exigem acompanhamento jurídico especializado — tanto na outorga da procuração no estrangeiro como na instrução do processo na Conservatória portuguesa. A NPC dispõe de equipa experiente para acompanhar todo o processo, incluindo a articulação com notários e consulados no exterior.
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